Registro do Primeiro Imóvel

Posted in Explicando Direito | junho 2nd, 2016

Você sabia que existe previsão legal para obter desconto para o registro do primeiro imóvel?

- A Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), no artigo 290, determina uma redução de 50% das taxas do Registro de Imóveis quando o comprador preencher os seguintes requisitos;

  • Compra do primeiro imóvel da pessoa;
  • Para fins residenciais;
  • Financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.

- Se a aquisição do primeiro imóvel residencial decorrer das regras do Programa do Governo “ Minha Casa, Minha Vida”, a Lei 11.977/2009, artigo 43 determina os seguintes percentuais de desconto:

  • 80% quando o beneficiário possuir renda familiar mensal superior a 6 salários mínimos mensais até o máximo de 10 salários mínimos;
  • 90% quando a renda familiar do beneficiário for superior a 3 até 06 salários mínimos;
  • Se a renda familiar do beneficiário foi inferior a 3 salários mínimos o registro deverá ser realizado gratuitamente.

Fique atento!

O desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município da localização do imóvel e outros tributos que possam incidir.

Os cartórios normalmente não informam tais condições. Depois de efetuado o pagamento não é possível obter a devolução.

One Response to “Registro do Primeiro Imóvel”

  1. Faculdade de Educação Superior do Paraná - FESPPR Says:

    Teste

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