Capacidade – Direito Civil

Posted in Direito, Sem categoria | janeiro 12th, 2017

Você sabia que no Direito Civil é importante saber que existe diferença entre Capacidade de Direito e Capacidade de Exercício?

Capacidade de Direito tamb√©m chamada de Capacidade de Gozo, √© comum a toda a pessoa humana nascida com vida. S√≥ se perde a Capacidade de Direito com a morte.¬†(art. 1¬ļ e art. 2¬ļ do C√≥digo Civil)

Já a Capacidade de Fato ou Capacidade de Exercício nem todos possuem, ela está relacionada com os atos da vida civil.

Existem dois tipos de Incapacidade: Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa.

Possui Capacidade Plena a pessoa natural que n√£o possuir nenhuma incapacidade na forma prevista no art. 3¬ļ e 4¬ļ do C√≥digo Civil.

Dica:

Tudo que √© de Direito decorre da lei. A Capacidade de Direito est√° prevista na Lei (art. 1¬ļ e art. 2¬ļ do CCB), desde que nascido com vida ningu√©m pode impedir de possuir.

Tudo que √© de Fato necessita de uma a√ß√£o, de algo para que possa existir. Para ter capacidade plena de exerc√≠cio a pessoa natural (que tem Capacidade de Direito) n√£o deve estar enquadrada nos itens previstos no artigo 3¬ļ e 4¬ļ do CCB (incapacidade absoluta e incapacidade relativa).

Assim, toda pessoa que nasce com vida possui capacidade de direito, mas não terá necessariamente a capacidade de exercício.

Fique Atento!

Desde a concepção os direitos do nascituro são garantidos, mesmo sem possuir capacidade de direito que irá adquirir ao nascer com vida

A Lei 13.146/2015 que disp√Ķe acerca do Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia, sancionada em 06 de julho de 2015, com prazo para entrar em vig√™ncia em 180 dias, ou seja, no in√≠cio de janeiro de 2016, alterou os casos de incapacidade absoluta e relativa do C√≥digo Civil.

Com a nova redação é possível afirmar que não existe mais, dentro do sistema jurídico brasileiro, pessoa que seja absolutamente incapaz, salvo os menores de 16 anos.

 

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